Sabemos que é papel da democracia garantir a soberania popular e que a Suprema Corte é órgão soberano nas decisões dos grandes conflitos institucionais. O Judiciário e o Ministério Público não podem se submeter aos “devaneios ditadoriais” do Executivo; não podem fazer “vista grossa” à decisão desvairada e aos desmandos do Executivo quando uma categoria luta e clama por justiça.
Neste momento em que, mais uma vez, uma categoria se rebela e faz greve por justiça, precisamos de um Ministério Público e de um Judiciário corajosos o bastante para balizar a possibilidade de intervir no Estado que está sendo ferido pela prepotência e descaso de seu Gestor.
No dia 07/04/2011 o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o Piso Salarial Nacional para os Profissionais da Educação. Por dois anos o Supremo estudou a Lei e, enfim, concluiu que a mesma é constitucional e que os Estados, Municípios, Distritos e União devem cumpri-la, já que tiveram tempo suficiente para adequarem-se a ela.
O Sr. Governador de Minas Gerais acredita e diz e “faz acontecer” que Subsídio é PISO e a classe da docência continua vivendo na indecência. A indecência desumana da carreira desvalorizada e sem perspectiva de crescimento; do trabalho mal remunerado; das péssimas condições de trabalho; da clientela desestruturada; dos diretores ressentidos; enfim, um problema que se alastrou com o Estatuto da Criança e do Adolescente mal aplicado, aumentou com a Avaliação de Desempenho punitiva e, para completar, torna-se insustentável com um governador “fora da lei”. que se acha no direito de não cumprir a lei e “enfia goela abaixo” dos profissionais da Educação – só dos profissionais da Educação – um subsídio vergonhoso que destrói a carreira que cada um labutou uma vida inteira para construir.
Hoje, a maioria dos Servidores da Educação – Professores - são PEB III A, com nível superior de escolaridade e recebem, no momento, um subsídio de R$1.320,00, mas têm um PISO salarial de R$550,48. Vamos analisar juntos: a Lei 11.738/08 determina, indiscutivelmente, que o Piso Salarial Profissional é de R$1.597,87 com os reajustes cabíveis. O MEC divulgou que o mesmo PISO é de R$1.189,97, com os reajustes que ele entende como legais. Divergências à parte, o PISO era R$ 950,00 em agosto de 2008 quando a Lei foi sancionada. Hoje, com certeza absoluta, o Piso Salarial para um professor com escolaridade nível médio (antigo Curso Normal), é de no mínimo, R$1.189,97. Esta é uma decisão para todo o país com o aval indiscutível do Supremo Tribunal Federal.
Demoramos 180 anos para ter um Piso garantido por Lei, e olha que não se trata de um valor compatível com a nossa escolaridade – em comparação com o salário de outros profissionais com o mesmo nível de formação - nem mesmo com a responsabilidade que temos de ensinar e formar cidadãos.
Nossa profissão está perdendo o respeito por si mesma; o Sr. Governador dispõe da nossa carreira como bem entende tentando mostrar força política; nossos alunos zombam de nossa luta pela falta de união da classe.
Sempre fomos mal pagos. O Brasil já nasceu pagando mal seus mestres. A primeira lei para o Magistério foi feita em 1827 e estabelecia um Piso de 25 mil réis – um terço do que ganhava um feitor de escravos. Em valores atuais, algo em torno de R$930,00. Com o passar do tempo, o que já não era bom, ficou ainda pior. Os investimentos governamentais não cresceram na mesma proporção que o número de alunos e com isso começou a deteriorar-se o ambiente escolar. Agora, com os Projetos Bolsa Escola e Bolsa Família, o ambiente ficou pior e a clientela, pior ainda. Com o ECA, os pais não conseguem educar seus filhos que aprendem de tudo na TV e na Internet mas são enviados à escola só para garantir a ajuda do governo. O interesse em aprender é quase nenhum e cada vez menor: pois criou-se e estabeleceu-se uma cultura de assistencialismo que vai contra a dignidade da pessoa humana.
Não queremos aumento, não queremos favores, queremos o cumprimento da Lei Federal. Queremos o nosso direito. Queremos a valorização da carreira que escolhemos por vocação e compromisso com a pessoa humana. Somos educadores de todo o país lutando por dignidade.
Ao povo deste país não é dado o direito de desconhecer ou descumprir a lei, portanto, dela somos conhecedores e queremos que seja cumprida. Em nossos sonhos, mesmo que quase iludidos, ainda divisamos a JUSTIÇA, a última trincheira na defesa de nossos direitos, principalmente quando o nosso inimigo é o poder Público, que tem o péssimo hábito de não cumprir as leis. A verdadeira JUSTIÇA, a que todos queremos, é aquela que garante o exercício da cidadania, caracterizada pela vida digna para todos os brasileiros sem exceção, o que há de ser conseguido através de leis justas e governantes comprometidos com seu povo.
Hoje, o que temos é um salário indigno, uma sub-sala de aula, uma ditadura democrática que nos encosta contra a parede e uma coragem indescritível de fazer valer nossos direitos. Não podemos perder essa coragem.Não nos deixem perder essa coragem.
Nós, professores, ainda somos (e sempre seremos – se o Estado não destruir de vez o sonho dos novos de quererem ingressar em uma carreira mal paga e sem perspectiva de futuro) os responsáveis pela Educação neste país e estamos absolutamente certos em nossa luta. Nossas dificuldades são imensas. Porém, não são maiores que nossas esperanças.
Sentimo-nos em meio a um fogo cruzado, onde aqueles que deveriam lutar por nossos direitos escafucham as leis de toda maneira para que a Lei do Piso não seja cumprida e não encontramos quem possa nos defender e valorizar realmente a Educação. A professora Amanda Gurgel do RN fez ouvir sua –nossa - voz em todo o país – gritando por nossos direitos e o máximo que a sociedade quis fazer foi premiá-la com o “Educador de Valor” – que ela dignamente recusou pois é absurdo uma sociedade premiar uma pessoa que conseguiu levantar a cabeça e ir contra uma situação de injustiça imposta por esta mesma sociedade. Os professores não queremos prêmios isolados: queremos valorização efetiva de nossa carreira.
Else Vasconcelos e Rozana Tavares,
Professoras da Rede Pública de Ensino Brasileiro.